LEI Nº 1115 e 08 de Março de 1978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, junto ao Setor de Finanças, um crédito especial até o valor de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com extensão de energia elétrica, aquisição de braços de substituição de luminárias.

Parágrafo único. O crédito aludido neste artigo será classificado da seguinte forma:

0502.4340.00.10603282.026- SERVIÇOS URBANOS

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:

0502.4110.00.13764481.018- SERVIÇOS URBANOS...CR$ 100.000,00
0502.4130.00.13764471.012- SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS...CR$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 08 de Março de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete